Junta
A reorganização administrativa de Lisboa, em 2012, definiu um novo mapa da cidade. Lisboa tem hoje 24 freguesias, com novas competências e mais recursos financeiros.
As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
Competências da Junta de Freguesia
As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 75/2013 — Competências da Junta de Freguesia
Reorganização Administrativa da cidade de Lisboa
Lei n.º 56/2012 — Competências das Juntas de Freguesia