Funções de apoio jurídico no quadro das atividades da Junta de Freguesia, em especial nas áreas da contratação pública, direito administrativo, direito contraordenacional, processos de licenciamento de atividades económicas e recursos humanos da Administração Pública, integrado no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, (…).
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